O Código Civil português, no Livro III (Direito das Coisas), regula os Direitos Reais, incluindo as servidões prediais. Podem parecer (mas apenas parecer) ligeiramente confusos os termos Direitos das Coisas e Direitos Reais, contudo uma breve explicação, permitirá dissipar qualquer dúvida.

No seguimento da publicação da Lei 45-A/2024 de 31 de Dezembro que entrou em vigor a 01 de Janeiro de 2025, propomos-mos a analisar e destacar as alterações mais significativas deste Orçamento de Estado 2025.

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A Importância da Due Diligence Imobiliária: Segurança e Proteção para o Seu Investimento. Descubra neste artigo

Esta nova legislação tem como principal objetivo dinamizar o mercado de capitais em Portugal, tornando o país mais atrativo para investidores nacionais e estrangeiros.

A partir de 19 de agosto de 2024, a obtenção do Certificado Sucessório Europeu (CSE) tornou-se mais fácil e rápida em Portugal.

A recente suspensão da emissão de novas licenças de Alojamento Local para frações autónomas, como apartamentos e moradias em regime de propriedade horizontal, tem gerado um debate significativo sobre as alternativas disponíveis para proprietários e investidores no mercado imobiliário.

O Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho, introduz uma significativa alteração ao artigo 759.º do Código Civil, que rege o direito de retenção de bens imóveis.

O recente Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de 20 de junho de 2024 aborda a questão da adequação do meio processual para a proteção de direitos, liberdades e garantias no contexto de pedidos de autorização de residência.

O recente Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho de 2024, introduz uma extensão de um ano (até 30 de junho de 2025) no prazo de validade de documentos e vistos de cidadãos estrangeiros em Portugal.

No âmbito do programa legislativo “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação”, foi publicado, no dia 2 de julho de 2024, o Decreto-Lei n.º 43/2024, numa tentativa de garantir soluções aos continuados desafios do atual cenário habitacional português.

Recentemente, o Governo aceitou a proposta do Conselho Superior da Magistratura para criar um tribunal especializado em questões de imigração e asilo.

Foi apresentado na passada sexta-feira, 10 de maio, o novo programa para a habitação do Governo – “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação” – com 30 medidas para dar resposta à crise habitacional.

No passado dia 4 de março, entrou em vigor o Decreto-Lei 10/2024 de 8 de janeiro - o SIMPLEX - que promete proceder à simplificação administrativa no urbanismo e planeamento do território.

No dia 5 de março de 2023, foi publicada a Lei Orgânica n.º 1/2004, que procedeu à décima alteração à Lei n.º 37/91, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

A Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL) foi criada pela Lei n.º 56/2023, que aprovou o designado Programa Mais Habitação.

After being approved in generality in May 2023, the Mais-Habitação Policy was subject to amendment proposals by the parties with parliamentary seat until last June 16.

Fruto de diversas conferências de imprensa, consultas públicas, reuniões do Conselho de Ministros, crítica e discussão pública, o Governo finalmente enviou para a Assembleia da República aquela que será a Proposta de Lei que visa combater a crise imobiliária em Portugal.

The relationship between companies and employees has transformed dramatically in the last few years, working remotely is becoming more common every day, and this trend has also led to a growing number of 'Digital Nomads' – workers who conduct their activity in a totally remote way.

Portugal has become one of the most appealing countries for those looking to relocate, and it continues to live up to its fame.

Selling a holiday or main home has tax implications that may be considered before making any decisions. Check out MATLAW’s most recent editorial for Abode2 Luxury Property Magazine with highlights on taxation of property capital gains in Portugal.

No passado dia 25 de agosto, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 18/2022, que visa alterar o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

With many of our clients dreaming about their unique properties and looking for legal support throughout construction projects, we’ve decided to share some food-for-thought on this matter.

With the idea of reducing regional asymmetries by attracting investors to inland territories and non-housing real estate, the Portuguese Government made significant adjustments to the Golden Visa legal framework.

Com o propósito de rever e atualizar o regime da propriedade horizontal, foi publicada no passado dia 10 de janeiro a Lei n.º 8/2022, que vem introduzir alterações em matérias como o funcionamento das assembleias de condomínio, os poderes e obrigações do administrador de condomínio e a constituição da propriedade horizontal.

Por forma a acompanhar a tendência de diminuição dos contactos e interações sociais determinada pela pandemia de Covid-19, foi publicado no dia 30 de Dezembro de 2021, o Decreto-Lei n.º 126/2021.