O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) publicou esta terça-feira, 25 de junho, o acórdão no processo C-351/23, que poderá ter impacto direto na atuação dos tribunais portugueses e na proteção dos consumidores em processos de execução baseados em contratos de crédito com garantia hipotecária.

O Governo português anunciou no seu Programa para a nova legislatura um conjunto de medidas integradas com o objetivo de enfrentar diretamente a crise habitacional que afeta o país.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no Acórdão n.º 13/2024, veio uniformizar jurisprudência ao estabelecer que as rendas vencidas nos contratos de locação financeira prescrevem no prazo de 5 anos, aplicando por analogia o artigo 310.º, alínea e), do Código Civil.

Num contexto em que o tema da habitação é uma prioridade e o setor imobiliário sente a pressão para dar resposta a esta necessidade, fomos analisar as propostas dos principais partidos, PS e AD. Trazem alguma esperança ao setor e à necessária resposta ao problema da habitação, mas muitas dizem mais do mesmo.

Com o anúncio oficial do fim dos Golden Visa em Espanha, o debate sobre o futuro destes programas de investimento voltou ao centro das atenções. Mas o que muda (ou não) para Portugal? E como pode o país continuar a atrair investimento estrangeiro qualificado, agora com foco em inovação, fundos e criação de empresas?

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu uma informação vinculativa (Processo n.º 27280) onde esclarece o tratamento fiscal das indemnizações pagas a inquilinos pela renúncia ao seu contrato de arrendamento, particularmente no impacto que estas podem ter na tributação das mais-valias imobiliárias.

Por via deste artigo pretende dar-se a conhecer as mais recentes alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) protagonizadas pelo Decreto-Lei 117/2024 e esclarecer a admissibilidade de passagem de rústicos a urbanos com possibilidade de construção.

Os Acordos de Dupla Tributação (ADT) são instrumentos essenciais para investidores estrangeiros que pretendem adquirir imóveis em Portugal, pois garantem que não sejam tributados duas vezes sobre os mesmos rendimentos – tanto no seu país de residência como em Portugal.

A aquisição da nacionalidade portuguesa é um tema de grande relevância para residentes estrangeiros que veem Portugal como um país para chamar de lar. Com a publicação da Lei Orgânica n.º 1/2024, foi introduzida uma alteração fundamental na contagem do tempo de residência legal necessário para obter a cidadania portuguesa por naturalização.

O Regime do Cadastro Predial, surge de uma inquestionável necessidade de conhecimento do nosso território. Pese embora Portugal seja um país relativamente pequeno, não se conhecem com exatidão a geometria e titularidade de muitos dos seus prédios, o que obsta, claro está, à boa administração do nosso território.

Em 23 de outubro de 2024, o Decreto-Lei n.º 76/2024 veio trazer alterações significativas ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local em Portugal.

Recentemente, foram introduzidas alterações significativas ao regime jurídico que rege a reclassificação de solos rústicos para urbanos em Portugal, com o objetivo de aliviar a escassez de terrenos para construção e fomentar a acessibilidade à habitação. Estas mudanças visam desburocratizar processos, ampliar a oferta de terrenos e criar condições para habitação a custos controlados, mantendo simultaneamente o equilíbrio ecológico e social.

O Código Civil português, no Livro III (Direito das Coisas), regula os Direitos Reais, incluindo as servidões prediais. Podem parecer (mas apenas parecer) ligeiramente confusos os termos Direitos das Coisas e Direitos Reais, contudo uma breve explicação, permitirá dissipar qualquer dúvida.

No seguimento da publicação da Lei 45-A/2024 de 31 de Dezembro que entrou em vigor a 01 de Janeiro de 2025, propomos-mos a analisar e destacar as alterações mais significativas deste Orçamento de Estado 2025.

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A Importância da Due Diligence Imobiliária: Segurança e Proteção para o Seu Investimento. Descubra neste artigo.

Esta nova legislação tem como principal objetivo dinamizar o mercado de capitais em Portugal, tornando o país mais atrativo para investidores nacionais e estrangeiros.

A partir de 19 de agosto de 2024, a obtenção do Certificado Sucessório Europeu (CSE) tornou-se mais fácil e rápida em Portugal.

A recente suspensão da emissão de novas licenças de Alojamento Local para frações autónomas, como apartamentos e moradias em regime de propriedade horizontal, tem gerado um debate significativo sobre as alternativas disponíveis para proprietários e investidores no mercado imobiliário.

O Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho, introduz uma significativa alteração ao artigo 759.º do Código Civil, que rege o direito de retenção de bens imóveis.

O recente Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de 20 de junho de 2024 aborda a questão da adequação do meio processual para a proteção de direitos, liberdades e garantias no contexto de pedidos de autorização de residência.

O recente Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho de 2024, introduz uma extensão de um ano (até 30 de junho de 2025) no prazo de validade de documentos e vistos de cidadãos estrangeiros em Portugal.

No âmbito do programa legislativo “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação”, foi publicado, no dia 2 de julho de 2024, o Decreto-Lei n.º 43/2024, numa tentativa de garantir soluções aos continuados desafios do atual cenário habitacional português.

Recentemente, o Governo aceitou a proposta do Conselho Superior da Magistratura para criar um tribunal especializado em questões de imigração e asilo.

Foi apresentado na passada sexta-feira, 10 de maio, o novo programa para a habitação do Governo – “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação” – com 30 medidas para dar resposta à crise habitacional.

No passado dia 4 de março, entrou em vigor o Decreto-Lei 10/2024 de 8 de janeiro - o SIMPLEX - que promete proceder à simplificação administrativa no urbanismo e planeamento do território.