O mercado do alojamento local (AL) em Portugal atravessou uma transformação profunda nos últimos anos. O que até há pouco tempo era um segmento relativamente acessível — com registo simples e poucas restrições — tornou-se um dos setores do mercado imobiliário mais regulados e mais expostos a alterações administrativas e políticas. 

Em 23 de outubro de 2024, o Decreto-Lei n.º 76/2024 veio trazer alterações significativas ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local em Portugal.

A recente suspensão da emissão de novas licenças de Alojamento Local para frações autónomas, como apartamentos e moradias em regime de propriedade horizontal, tem gerado um debate significativo sobre as alternativas disponíveis para proprietários e investidores no mercado imobiliário.

A Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL) foi criada pela Lei n.º 56/2023, que aprovou o designado Programa Mais Habitação.