Foi publicada, no dia 18 de maio de 2026, na Assembleia da República a Lei Orgânica n.º 1/2026, que aprova as novas alterações às Lei da Nacionalidade.

No dia 1 de abril de 2026, a Assembleia da República aprovou, na especialidade, um novo decreto de revisão da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro). Conheça as principais alterações neste Legal Alert. 

Portugal tem sido um destino atrativo para muitas pessoas. Quer para aqueles que pretendem conhecer o nosso país em termos turísticos, quer para tantos outros que aqui pretendem fixar a sua residência o seu trabalho, à procura de qualidade de vida e segurança.

Após ter sido chamado, neste Verão, a pronunciar-se sobre a Lei dos Estrangeiros, o Tribunal Constitucional apreciou agora as alterações à Lei da Nacionalidade propostas pelo Governo, na sequência de um pedido de fiscalização preventiva apresentado pelo Partido Socialista.

A nova Lei dos Estrangeiros foi promulgada em 16 de outubro de 2025, após revisão do Tribunal Constitucional, e introduz mudanças profundas no regime jurídico de entrada, permanência, reagrupamento familiar e obtenção vistos de trabalho por estrangeiros em Portugal. 

Com o anúncio oficial do fim dos Golden Visa em Espanha, o debate sobre o futuro destes programas de investimento voltou ao centro das atenções. Mas o que muda (ou não) para Portugal? E como pode o país continuar a atrair investimento estrangeiro qualificado, agora com foco em inovação, fundos e criação de empresas?

A aquisição da nacionalidade portuguesa é um tema de grande relevância para residentes estrangeiros que veem Portugal como um país para chamar de lar. Com a publicação da Lei Orgânica n.º 1/2024, foi introduzida uma alteração fundamental na contagem do tempo de residência legal necessário para obter a cidadania portuguesa por naturalização.