Legal Alert: Extensão do prazo de validade de documentos e vistos relativos à permanência em território nacional e Reformulação do Observatório das Migrações

O recente Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho de 2024, introduz uma extensão de um ano (até 30 de junho de 2025) no prazo de validade de documentos e vistos de cidadãos estrangeiros em Portugal. Esta medida é uma resposta direta aos atrasos verificados na regularização da situação de milhares de pessoas, afetando significativamente a comunidade imigrante no país.

Neste Legal Alert, analisamos as implicações legais e práticas desta decisão, bem como as novas competências atribuídas à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

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