Novo Regime Jurídico do Alojamento Local: Impacto e Alterações Críticas Introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 76/2024

Autores:  Joana Neto Mestre

Em 23 de outubro de 2024, o Decreto-Lei n.º 76/2024 veio trazer alterações significativas ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local em Portugal. Este diploma, que entrou em vigor a 1 de novembro de 2024, confere novas competências aos municípios, define novas regras de atuação para os condomínios e reforça a supervisão do setor.

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