Foi recentemente publicada em Diário da República a nova Lei 67/2025, de 24 de novembro, que reforça a proteção penal contra ocupações ilegais de imóveis, tornando-as crime mesmo sem violência e agilizando a devolução aos proprietários.

O recente Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de 20 de junho de 2024 aborda a questão da adequação do meio processual para a proteção de direitos, liberdades e garantias no contexto de pedidos de autorização de residência.