Legal Alert: Construir Portugal - O fim do arrendamento forçado de imóveis devolutos e o que muda nos apoios às famílias para pagamento de rendas e prestação de créditos à habitação?
15.07.2024
No âmbito do programa legislativo “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação”, foi publicado, no dia 2 de julho de 2024, o Decreto-Lei n.º 43/2024, numa tentativa de garantir soluções aos continuados desafios do atual cenário habitacional português. O diploma entrou em vigor no dia 3 de julho de 2024.
Da redação do novo diploma podemos destacar duas grandes alterações legislativas:
- Revogação do arrendamento forçado de prédios devolutos
- Alargamento do apoio às famílias nos pagamentos de renda e prestações de créditos à habitação
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