Os problemas mais comuns na matrícula/registo de um imóvel em Portugal prendem‑se com erros de identificação, divergências de áreas e ónus não refletidos ou mal registados.

A compra e venda de bens futuros assume-se uma tendência no mercado imobiliário atual. Com o aumento do custo das casas, a compra de um imóvel em planta – ou em construção- revela-se escolha crescente dos compradores em Portugal.

Quem é que nunca ouviu falar em demoras e falta de proatividade na partilha de bens por herança? Pois bem, é possível que o fim de algumas dificuldades esteja próximo. 

O Governo português prepara uma revisão profunda do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e das medidas complementares do Simplex Urbanístico, após constatar que as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, não atingiram os objetivos esperados de simplificação e redução de prazos. 

Por via deste artigo pretende dar-se a conhecer as mais recentes alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) protagonizadas pelo Decreto-Lei 117/2024 e esclarecer a admissibilidade de passagem de rústicos a urbanos com possibilidade de construção.

Recentemente, foram introduzidas alterações significativas ao regime jurídico que rege a reclassificação de solos rústicos para urbanos em Portugal, com o objetivo de aliviar a escassez de terrenos para construção e fomentar a acessibilidade à habitação. Estas mudanças visam desburocratizar processos, ampliar a oferta de terrenos e criar condições para habitação a custos controlados, mantendo simultaneamente o equilíbrio ecológico e social.

No passado dia 4 de março, entrou em vigor o Decreto-Lei 10/2024 de 8 de janeiro - o SIMPLEX - que promete proceder à simplificação administrativa no urbanismo e planeamento do território.

Com o propósito de rever e atualizar o regime da propriedade horizontal, foi publicada no passado dia 10 de janeiro a Lei n.º 8/2022, que vem introduzir alterações em matérias como o funcionamento das assembleias de condomínio, os poderes e obrigações do administrador de condomínio e a constituição da propriedade horizontal.