Com o anúncio oficial do fim dos Golden Visa em Espanha, o debate sobre o futuro destes programas de investimento voltou ao centro das atenções. Mas o que muda (ou não) para Portugal? E como pode o país continuar a atrair investimento estrangeiro qualificado, agora com foco em inovação, fundos e criação de empresas?

Os Acordos de Dupla Tributação (ADT) são instrumentos essenciais para investidores estrangeiros que pretendem adquirir imóveis em Portugal, pois garantem que não sejam tributados duas vezes sobre os mesmos rendimentos – tanto no seu país de residência como em Portugal.

A aquisição da nacionalidade portuguesa é um tema de grande relevância para residentes estrangeiros que veem Portugal como um país para chamar de lar. Com a publicação da Lei Orgânica n.º 1/2024, foi introduzida uma alteração fundamental na contagem do tempo de residência legal necessário para obter a cidadania portuguesa por naturalização.

O Regime do Cadastro Predial, surge de uma inquestionável necessidade de conhecimento do nosso território. Pese embora Portugal seja um país relativamente pequeno, não se conhecem com exatidão a geometria e titularidade de muitos dos seus prédios, o que obsta, claro está, à boa administração do nosso território.

On 23 October 2024, Decree-Law no. 76/2024 brought significant changes to the legal framework for establishing local accommodation establishments in Portugal. This law, which came into force on 1 November 2024, gives new powers to municipalities, defines new rules for condominiums, and strengthens supervision of the sector.

Em 23 de outubro de 2024, o Decreto-Lei n.º 76/2024 veio trazer alterações significativas ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local em Portugal.

Recentemente, foram introduzidas alterações significativas ao regime jurídico que rege a reclassificação de solos rústicos para urbanos em Portugal, com o objetivo de aliviar a escassez de terrenos para construção e fomentar a acessibilidade à habitação. Estas mudanças visam desburocratizar processos, ampliar a oferta de terrenos e criar condições para habitação a custos controlados, mantendo simultaneamente o equilíbrio ecológico e social.

O Código Civil português, no Livro III (Direito das Coisas), regula os Direitos Reais, incluindo as servidões prediais. Podem parecer (mas apenas parecer) ligeiramente confusos os termos Direitos das Coisas e Direitos Reais, contudo uma breve explicação, permitirá dissipar qualquer dúvida.

No seguimento da publicação da Lei 45-A/2024 de 31 de Dezembro que entrou em vigor a 01 de Janeiro de 2025, propomos-mos a analisar e destacar as alterações mais significativas deste Orçamento de Estado 2025.

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A Importância da Due Diligence Imobiliária: Segurança e Proteção para o Seu Investimento. Descubra neste artigo

A partir de 19 de agosto de 2024, a obtenção do Certificado Sucessório Europeu (CSE) tornou-se mais fácil e rápida em Portugal.

A recente suspensão da emissão de novas licenças de Alojamento Local para frações autónomas, como apartamentos e moradias em regime de propriedade horizontal, tem gerado um debate significativo sobre as alternativas disponíveis para proprietários e investidores no mercado imobiliário.

O recente Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho de 2024, introduz uma extensão de um ano (até 30 de junho de 2025) no prazo de validade de documentos e vistos de cidadãos estrangeiros em Portugal.

No dia 5 de março de 2023, foi publicada a Lei Orgânica n.º 1/2004, que procedeu à décima alteração à Lei n.º 37/91, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.