Os problemas mais comuns na matrícula/registo de um imóvel em Portugal prendem‑se com erros de identificação, divergências de áreas e ónus não refletidos ou mal registados.

A compra e venda de bens futuros assume-se uma tendência no mercado imobiliário atual. Com o aumento do custo das casas, a compra de um imóvel em planta – ou em construção- revela-se escolha crescente dos compradores em Portugal.

No dia 1 de abril de 2026, a Assembleia da República aprovou, na especialidade, um novo decreto de revisão da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro). Conheça as principais alterações neste Legal Alert. 

Quem é que nunca ouviu falar em demoras e falta de proatividade na partilha de bens por herança? Pois bem, é possível que o fim de algumas dificuldades esteja próximo. 

O mercado do alojamento local (AL) em Portugal atravessou uma transformação profunda nos últimos anos. O que até há pouco tempo era um segmento relativamente acessível — com registo simples e poucas restrições — tornou-se um dos setores do mercado imobiliário mais regulados e mais expostos a alterações administrativas e políticas. 

O mercado imobiliário tende a ser conservador na adoção de novas soluções financeiras. 
Em contrapartida, os investidores em ativos digitais não. E Portugal, pioneiro na Europa com a celebração da primeira escritura de permuta entre imóvel e criptoativos em 2022, precisa agora de dar o passo seguinte para captar a nova geração de investidores internacionais. 

Portugal tem sido um destino atrativo para muitas pessoas. Quer para aqueles que pretendem conhecer o nosso país em termos turísticos, quer para tantos outros que aqui pretendem fixar a sua residência o seu trabalho, à procura de qualidade de vida e segurança.

De forma a continuar os esforços para combater a crise na habitação, o Governo terminou o ano de 2025 com a apresentação da Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª. Esta proposta, aprovada na generalidade a 9 de janeiro, apresenta um “pacote de medidas fiscais” que têm como principal objetivo mitigar a crise habitacional através do desagravamento fiscal e da criação de incentivos para dinamizar o setor da construção, disponibilizar mais habitações para venda e arrendamento com rendas moderadas.

Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado (OE) para 2026, com entrada em vigor em 1 de janeiro deste ano.

Recentemente, foi proferido um acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra que veio clarificar os limites do recurso à usucapião e à escritura de justificação notarial, como mecanismos de regularização de divisões de prédios urbanos, quando não se encontram cumpridas as exigências urbanísticas e fiscais aplicáveis.

O Governo português lançou, a 26 de janeiro de 2026, a Carteira Digital da Empresa, uma nova ferramenta digital integrada na aplicação gov.pt, que visa simplificar e modernizar a relação das empresas com a Administração Pública.

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) proferiu, em 16 de setembro de 2025, um Acórdão que versa sobre consequências patrimoniais em caso de rutura de uniões de facto. 

O Plano Europeu de Habitação Acessível é a primeira iniciativa abrangente da Comissão Europeia para enfrentar a crise habitacional, a qual se tornou uma "crise social" em toda a União Europeia. A habitação é reconhecida como um direito fundamental e um pilar da dignidade humana e a atuação efetiva e eficaz é essencial para o futuro da comunidade europeia.

Após ter sido chamado, neste Verão, a pronunciar-se sobre a Lei dos Estrangeiros, o Tribunal Constitucional apreciou agora as alterações à Lei da Nacionalidade propostas pelo Governo, na sequência de um pedido de fiscalização preventiva apresentado pelo Partido Socialista.

Foi recentemente publicada em Diário da República a nova Lei 67/2025, de 24 de novembro, que reforça a proteção penal contra ocupações ilegais de imóveis, tornando-as crime mesmo sem violência e agilizando a devolução aos proprietários.

O Governo português prepara uma revisão profunda do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e das medidas complementares do Simplex Urbanístico, após constatar que as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, não atingiram os objetivos esperados de simplificação e redução de prazos. 

O financiamento imobiliário em Portugal mudou e está mais exigente. Para projetos de desenvolvimento, a combinação de regras bancárias mais rígidas, critérios ESG e necessidade de documentação urbanística sólida exige preparação meticulosa. Para estrangeiros que querem comprar casa, as condições continuam favoráveis, mas com requisitos mais exigentes e maior rigor na análise.

No passado dia 11 de novembro, foi publicada pelo Ministério das Finanças a Portaria n.º 382/2025/1, a qual procede à atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025. 

A nova Lei dos Estrangeiros foi promulgada em 16 de outubro de 2025, após revisão do Tribunal Constitucional, e introduz mudanças profundas no regime jurídico de entrada, permanência, reagrupamento familiar e obtenção vistos de trabalho por estrangeiros em Portugal. 

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, em 10 de setembro de 2025, o Acórdão n.º 9/2025, que uniformiza a jurisprudência no que respeita ao tratamento jurídico da edificação da casa de morada de família por cônjuges casados no regime da comunhão de bens adquiridos, quando construída em terreno próprio de um deles.

Foi publicada, em 5 de setembro de 2025, a Portaria n.º 292/2025/1, que altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, e revoga três jurisdições – Hong Kong, Liechtenstein e Uruguai – da lista nacional de países, territórios e regiões sujeitos a regimes fiscais claramente mais favoráveis (“lista negra”).

O contrato de empreitada é um instrumento jurídico essencial em qualquer projeto de obras, sejam elas de construção, remodelação ou reabilitação em Portugal. Previsto no Código Civil, estabelece uma relação legal entre o dono da obra (que requisita e financia o projeto) e o empreiteiro (que executa a obra). Para além de formalizar o acordo entre as partes, este contrato é fundamental para garantir previsibilidade, segurança jurídica e eficiência na execução dos trabalhos. 

No passado dia 9 de julho de 2025, foi publicado em Diário da República o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (“STA”) n.º 8/2025, que vem resolver uma divergência jurisprudencial relevante sobre o cômputo dos juros indemnizatórios devidos em situações de retenções na fonte consideradas indevidas, nomeadamente quando a sua ilegalidade resulta da incompatibilidade com o Direito da União Europeia.

Supremo Tribunal Administrativo uniformiza jurisprudência a favor dos herdeiros. E agora? O desafio da aplicação prática.

Recentemente, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) uniformizou a jurisprudência no sentido de afastar a qualificação da alienação do quinhão hereditário como uma mais-valia tributável ao abrigo do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS (CIRS).

Entrou em vigor no passado dia 12 de julho de 2025 a Portaria n.º 265/2025/1, que alterou as variáveis usadas para determinar se a construção de um prédio para habitação encaixa no conceito de custos controlados e os parâmetros de cálculo aplicáveis à promoção de HCC.