O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no Acórdão n.º 13/2024, veio uniformizar jurisprudência ao estabelecer que as rendas vencidas nos contratos de locação financeira prescrevem no prazo de 5 anos, aplicando por analogia o artigo 310.º, alínea e), do Código Civil.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu uma informação vinculativa (Processo n.º 27280) onde esclarece o tratamento fiscal das indemnizações pagas a inquilinos pela renúncia ao seu contrato de arrendamento, particularmente no impacto que estas podem ter na tributação das mais-valias imobiliárias.

No âmbito do programa legislativo “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação”, foi publicado, no dia 2 de julho de 2024, o Decreto-Lei n.º 43/2024, numa tentativa de garantir soluções aos continuados desafios do atual cenário habitacional português.

No contexto das medidas aprovadas pelo Governo português para fazer face à pandemia económica causada pela COVID-19, o sector do arrendamento urbano (habitacional e não habitacional) não foi exceção.