De forma a continuar os esforços para combater a crise na habitação, o Governo terminou o ano de 2025 com a apresentação da Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª. Esta proposta, aprovada na generalidade a 9 de janeiro, apresenta um “pacote de medidas fiscais” que têm como principal objetivo mitigar a crise habitacional através do desagravamento fiscal e da criação de incentivos para dinamizar o setor da construção, disponibilizar mais habitações para venda e arrendamento com rendas moderadas.

Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado (OE) para 2026, com entrada em vigor em 1 de janeiro deste ano.

No passado dia 11 de novembro, foi publicada pelo Ministério das Finanças a Portaria n.º 382/2025/1, a qual procede à atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025. 

Foi publicada, em 5 de setembro de 2025, a Portaria n.º 292/2025/1, que altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, e revoga três jurisdições – Hong Kong, Liechtenstein e Uruguai – da lista nacional de países, territórios e regiões sujeitos a regimes fiscais claramente mais favoráveis (“lista negra”).

No passado dia 9 de julho de 2025, foi publicado em Diário da República o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (“STA”) n.º 8/2025, que vem resolver uma divergência jurisprudencial relevante sobre o cômputo dos juros indemnizatórios devidos em situações de retenções na fonte consideradas indevidas, nomeadamente quando a sua ilegalidade resulta da incompatibilidade com o Direito da União Europeia.

Os Acordos de Dupla Tributação (ADT) são instrumentos essenciais para investidores estrangeiros que pretendem adquirir imóveis em Portugal, pois garantem que não sejam tributados duas vezes sobre os mesmos rendimentos – tanto no seu país de residência como em Portugal.