Falarmos de Heranças (comummente designadas por Partilhas) é abordarmos um tema quente e que, via de regra, é tido por todos como complexo, moroso e palco maior de atritos familiares. E não negamos.

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) proferiu, em 16 de setembro de 2025, um Acórdão que versa sobre consequências patrimoniais em caso de rutura de uniões de facto. 

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, em 10 de setembro de 2025, o Acórdão n.º 9/2025, que uniformiza a jurisprudência no que respeita ao tratamento jurídico da edificação da casa de morada de família por cônjuges casados no regime da comunhão de bens adquiridos, quando construída em terreno próprio de um deles.

Supremo Tribunal Administrativo uniformiza jurisprudência a favor dos herdeiros. E agora? O desafio da aplicação prática.

Recentemente, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) uniformizou a jurisprudência no sentido de afastar a qualificação da alienação do quinhão hereditário como uma mais-valia tributável ao abrigo do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS (CIRS).

A partir de 19 de agosto de 2024, a obtenção do Certificado Sucessório Europeu (CSE) tornou-se mais fácil e rápida em Portugal.