LEGAL ALERT - Usucapião e destaque urbano – nulidade de escritura de justificação

Recentemente, foi proferido um acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra que veio clarificar os limites do recurso à usucapião e à escritura de justificação notarial, como mecanismos de regularização de divisões de prédios urbanos, quando não se encontram cumpridas as exigências urbanísticas e fiscais aplicáveis.

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