LEGAL ALERT: Revisão do RJUE, do RJRU e do Simplex Urbanístico
03.06.2026
No âmbito do programa Construir Portugal e das mais recentes atividades legislativas, foi publicado, no dia 29 de maio de 2026, o DL n.º 108/2026, procedendo à esperada e anunciada revisão profunda do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e introduzindo igualmente alterações ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) e ao designado Simplex Urbanístico.