Artigo sobre o novo Pacote fiscal da habitação com declarações de Joana Neto Mestre, managing partner da MATLAW. 

A MATLAW foi uma das vozes consultadas pela revista CONSTRUIR (edição de 12 de junho) na análise à revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 108/2026. Joana Neto Mestre, advogada e Managing Partner da MATLAW, partilhou a sua leitura sobre os impactos deste novo diploma no setor imobiliário e da construção.

A promulgação do pacote fiscal para a habitação é uma boa notícia. Portugal precisa de mais casas, precisa de as colocar no mercado com maior rapidez e precisa de aliviar a carga fiscal que pesa sobre quem constrói, vende, arrenda ou compra. Nesse sentido, as medidas agora aprovadas têm mérito. A redução do IVA na construção de 23% para 6%, os benefícios em IRS e IRC para rendas moderadas e a tentativa de estimular nova oferta habitacional são sinais positivos. Mas há sempre um MAS...