A compra e venda de bens futuros assume-se uma tendência no mercado imobiliário atual. Com o aumento do custo das casas, a compra de um imóvel em planta – ou em construção- revela-se escolha crescente dos compradores em Portugal.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, em 10 de setembro de 2025, o Acórdão n.º 9/2025, que uniformiza a jurisprudência no que respeita ao tratamento jurídico da edificação da casa de morada de família por cônjuges casados no regime da comunhão de bens adquiridos, quando construída em terreno próprio de um deles.

O contrato de empreitada é um instrumento jurídico essencial em qualquer projeto de obras, sejam elas de construção, remodelação ou reabilitação em Portugal. Previsto no Código Civil, estabelece uma relação legal entre o dono da obra (que requisita e financia o projeto) e o empreiteiro (que executa a obra). Para além de formalizar o acordo entre as partes, este contrato é fundamental para garantir previsibilidade, segurança jurídica e eficiência na execução dos trabalhos.