Legal Alert: as mais recentes alterações ao regime das heranças indivisas, o que muda?
Foi aprovada, no passado dia 17 de julho de 2026, a proposta de lei do Governo que introduz alterações profundas ao regime das heranças indivisas em Portugal.
Um mês depois, dia 17 de agosto de 2026, o Governo foi autorizado a aprovar o Regime Legal do Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel integrada em Herança Indivisa (Lei n.º49/2026).