LEGAL ALERT - STJ reforça a proteção do comprador e o princípio da boa-fé contratual

Pode o comprador de um imóvel, vendido como livre de ónus e encargos, exigir uma indemnização pela privação do uso e fruição do imóvel, com fundamento nas regras gerais da responsabilidade contratual, mesmo que não tenha recorrido previamente aos mecanismos específicos da venda de bens onerados previstos nos artigos 905.º a 912.º do Código Civil?

O STJ decidiu que sim!

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