No passado dia 11 de novembro, foi publicada pelo Ministério das Finanças a Portaria n.º 382/2025/1, a qual procede à atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025. 

A nova Lei dos Estrangeiros foi promulgada em 16 de outubro de 2025, após revisão do Tribunal Constitucional, e introduz mudanças profundas no regime jurídico de entrada, permanência, reagrupamento familiar e obtenção vistos de trabalho por estrangeiros em Portugal. 

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, em 10 de setembro de 2025, o Acórdão n.º 9/2025, que uniformiza a jurisprudência no que respeita ao tratamento jurídico da edificação da casa de morada de família por cônjuges casados no regime da comunhão de bens adquiridos, quando construída em terreno próprio de um deles.

Foi publicada, em 5 de setembro de 2025, a Portaria n.º 292/2025/1, que altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, e revoga três jurisdições – Hong Kong, Liechtenstein e Uruguai – da lista nacional de países, territórios e regiões sujeitos a regimes fiscais claramente mais favoráveis (“lista negra”).

O contrato de empreitada é um instrumento jurídico essencial em qualquer projeto de obras, sejam elas de construção, remodelação ou reabilitação em Portugal. Previsto no Código Civil, estabelece uma relação legal entre o dono da obra (que requisita e financia o projeto) e o empreiteiro (que executa a obra). Para além de formalizar o acordo entre as partes, este contrato é fundamental para garantir previsibilidade, segurança jurídica e eficiência na execução dos trabalhos. 

No passado dia 9 de julho de 2025, foi publicado em Diário da República o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (“STA”) n.º 8/2025, que vem resolver uma divergência jurisprudencial relevante sobre o cômputo dos juros indemnizatórios devidos em situações de retenções na fonte consideradas indevidas, nomeadamente quando a sua ilegalidade resulta da incompatibilidade com o Direito da União Europeia.

Supremo Tribunal Administrativo uniformiza jurisprudência a favor dos herdeiros. E agora? O desafio da aplicação prática.

Recentemente, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) uniformizou a jurisprudência no sentido de afastar a qualificação da alienação do quinhão hereditário como uma mais-valia tributável ao abrigo do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS (CIRS).

Entrou em vigor no passado dia 12 de julho de 2025 a Portaria n.º 265/2025/1, que alterou as variáveis usadas para determinar se a construção de um prédio para habitação encaixa no conceito de custos controlados e os parâmetros de cálculo aplicáveis à promoção de HCC.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu uma informação vinculativa (Processo n.º 27280) onde esclarece o tratamento fiscal das indemnizações pagas a inquilinos pela renúncia ao seu contrato de arrendamento, particularmente no impacto que estas podem ter na tributação das mais-valias imobiliárias. 

A Lei da Nacionalidade pode vir a sofrer alterações significativas, na sequência da apresentação, pelo Governo de Montenegro, da Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª. Esta iniciativa visa a aplicação de normas mais exigentes, em matéria de atribuição, aquisição, perda e consolidação da nacionalidade portuguesa. Selecionámos as principais medidas, em discussão, para que possa acompanhar o que pode mudar.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) publicou esta terça-feira, 25 de junho, o acórdão no processo C-351/23, que poderá ter impacto direto na atuação dos tribunais portugueses e na proteção dos consumidores em processos de execução baseados em contratos de crédito com garantia hipotecária.

O Governo português anunciou no seu Programa para a nova legislatura um conjunto de medidas integradas com o objetivo de enfrentar diretamente a crise habitacional que afeta o país.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no Acórdão n.º 13/2024, veio uniformizar jurisprudência ao estabelecer que as rendas vencidas nos contratos de locação financeira prescrevem no prazo de 5 anos, aplicando por analogia o artigo 310.º, alínea e), do Código Civil.

Num contexto em que o tema da habitação é uma prioridade e o setor imobiliário sente a pressão para dar resposta a esta necessidade, fomos analisar as propostas dos principais partidos, PS e AD. Trazem alguma esperança ao setor e à necessária resposta ao problema da habitação, mas muitas dizem mais do mesmo.

Com o anúncio oficial do fim dos Golden Visa em Espanha, o debate sobre o futuro destes programas de investimento voltou ao centro das atenções. Mas o que muda (ou não) para Portugal? E como pode o país continuar a atrair investimento estrangeiro qualificado, agora com foco em inovação, fundos e criação de empresas?

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu uma informação vinculativa (Processo n.º 27280) onde esclarece o tratamento fiscal das indemnizações pagas a inquilinos pela renúncia ao seu contrato de arrendamento, particularmente no impacto que estas podem ter na tributação das mais-valias imobiliárias.

Por via deste artigo pretende dar-se a conhecer as mais recentes alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) protagonizadas pelo Decreto-Lei 117/2024 e esclarecer a admissibilidade de passagem de rústicos a urbanos com possibilidade de construção.

Os Acordos de Dupla Tributação (ADT) são instrumentos essenciais para investidores estrangeiros que pretendem adquirir imóveis em Portugal, pois garantem que não sejam tributados duas vezes sobre os mesmos rendimentos – tanto no seu país de residência como em Portugal.

A aquisição da nacionalidade portuguesa é um tema de grande relevância para residentes estrangeiros que veem Portugal como um país para chamar de lar. Com a publicação da Lei Orgânica n.º 1/2024, foi introduzida uma alteração fundamental na contagem do tempo de residência legal necessário para obter a cidadania portuguesa por naturalização.

O Regime do Cadastro Predial, surge de uma inquestionável necessidade de conhecimento do nosso território. Pese embora Portugal seja um país relativamente pequeno, não se conhecem com exatidão a geometria e titularidade de muitos dos seus prédios, o que obsta, claro está, à boa administração do nosso território.

Em 23 de outubro de 2024, o Decreto-Lei n.º 76/2024 veio trazer alterações significativas ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local em Portugal.

Recentemente, foram introduzidas alterações significativas ao regime jurídico que rege a reclassificação de solos rústicos para urbanos em Portugal, com o objetivo de aliviar a escassez de terrenos para construção e fomentar a acessibilidade à habitação. Estas mudanças visam desburocratizar processos, ampliar a oferta de terrenos e criar condições para habitação a custos controlados, mantendo simultaneamente o equilíbrio ecológico e social.

O Código Civil português, no Livro III (Direito das Coisas), regula os Direitos Reais, incluindo as servidões prediais. Podem parecer (mas apenas parecer) ligeiramente confusos os termos Direitos das Coisas e Direitos Reais, contudo uma breve explicação, permitirá dissipar qualquer dúvida.

No seguimento da publicação da Lei 45-A/2024 de 31 de Dezembro que entrou em vigor a 01 de Janeiro de 2025, propomos-mos a analisar e destacar as alterações mais significativas deste Orçamento de Estado 2025.

Mais informações | Download MATLAW Legal Alert

A Importância da Due Diligence Imobiliária: Segurança e Proteção para o Seu Investimento. Descubra neste artigo