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LEGAL ALERT: Indemnização a inquilinos por renúncia ao contrato e as suas implicações fiscais
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu uma informação vinculativa (Processo n.º 27280) onde esclarece o tratamento fiscal das indemnizações pagas a inquilinos pela renúncia ao seu contrato de arrendamento, particularmente no impacto que estas podem ter na tributação das mais-valias imobiliárias.
New Legal Framework for Local Accommodation: Impact and Critical Changes Introduced by Decree-Law 76/2024
On 23 October 2024, Decree-Law no. 76/2024 brought significant changes to the legal framework for establishing local accommodation establishments in Portugal. This law, which came into force on 1 November 2024, gives new powers to municipalities, defines new rules for condominiums, and strengthens supervision of the sector.
Novo Regime Jurídico do Alojamento Local: Impacto e Alterações Críticas Introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 76/2024
Em 23 de outubro de 2024, o Decreto-Lei n.º 76/2024 veio trazer alterações significativas ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local em Portugal.
Principais alterações do Orçamento de Estado 2025
No seguimento da publicação da Lei 45-A/2024 de 31 de Dezembro que entrou em vigor a 01 de Janeiro de 2025, propomos-mos a analisar e destacar as alterações mais significativas deste Orçamento de Estado 2025.
Mais informações | Download MATLAW Legal Alert
Legal Alert: As mais recentes alterações em sede de IRS e benefícios fiscais em Portugal
Esta nova legislação tem como principal objetivo dinamizar o mercado de capitais em Portugal, tornando o país mais atrativo para investidores nacionais e estrangeiros.
Legal Alert: Alteração Legislativa quanto à prevalência do Direito de Retenção sobre a Hipoteca
O Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho, introduz uma significativa alteração ao artigo 759.º do Código Civil, que rege o direito de retenção de bens imóveis.
Legal Alert: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20.06.2024: adequação do meio processual de intimação para a proteção de direitos
O recente Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de 20 de junho de 2024 aborda a questão da adequação do meio processual para a proteção de direitos, liberdades e garantias no contexto de pedidos de autorização de residência.
Legal Alert: Extensão do prazo de validade de documentos e vistos relativos à permanência em território nacional e Reformulação do Observatório das Migrações
O recente Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho de 2024, introduz uma extensão de um ano (até 30 de junho de 2025) no prazo de validade de documentos e vistos de cidadãos estrangeiros em Portugal.
Legal Alert: Construir Portugal - O fim do arrendamento forçado de imóveis devolutos e o que muda nos apoios às famílias para pagamento de rendas e prestação de créditos à habitação?
No âmbito do programa legislativo “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação”, foi publicado, no dia 2 de julho de 2024, o Decreto-Lei n.º 43/2024, numa tentativa de garantir soluções aos continuados desafios do atual cenário habitacional português.
Legal Alert: Criação de Tribunal especializado em Imigração e Asilo
Recentemente, o Governo aceitou a proposta do Conselho Superior da Magistratura para criar um tribunal especializado em questões de imigração e asilo.
Legal Alert: Construir Portugal, o que vai mudar no novo plano de habitação do Governo
Foi apresentado na passada sexta-feira, 10 de maio, o novo programa para a habitação do Governo – “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação” – com 30 medidas para dar resposta à crise habitacional.