No passado dia 11 de novembro, foi publicada pelo Ministério das Finanças a Portaria n.º 382/2025/1, a qual procede à atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025. 

A nova Lei dos Estrangeiros foi promulgada em 16 de outubro de 2025, após revisão do Tribunal Constitucional, e introduz mudanças profundas no regime jurídico de entrada, permanência, reagrupamento familiar e obtenção vistos de trabalho por estrangeiros em Portugal. 

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, em 10 de setembro de 2025, o Acórdão n.º 9/2025, que uniformiza a jurisprudência no que respeita ao tratamento jurídico da edificação da casa de morada de família por cônjuges casados no regime da comunhão de bens adquiridos, quando construída em terreno próprio de um deles.

Foi publicada, em 5 de setembro de 2025, a Portaria n.º 292/2025/1, que altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, e revoga três jurisdições – Hong Kong, Liechtenstein e Uruguai – da lista nacional de países, territórios e regiões sujeitos a regimes fiscais claramente mais favoráveis (“lista negra”).

No passado dia 9 de julho de 2025, foi publicado em Diário da República o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (“STA”) n.º 8/2025, que vem resolver uma divergência jurisprudencial relevante sobre o cômputo dos juros indemnizatórios devidos em situações de retenções na fonte consideradas indevidas, nomeadamente quando a sua ilegalidade resulta da incompatibilidade com o Direito da União Europeia.

Entrou em vigor no passado dia 12 de julho de 2025 a Portaria n.º 265/2025/1, que alterou as variáveis usadas para determinar se a construção de um prédio para habitação encaixa no conceito de custos controlados e os parâmetros de cálculo aplicáveis à promoção de HCC.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu uma informação vinculativa (Processo n.º 27280) onde esclarece o tratamento fiscal das indemnizações pagas a inquilinos pela renúncia ao seu contrato de arrendamento, particularmente no impacto que estas podem ter na tributação das mais-valias imobiliárias. 

A Lei da Nacionalidade pode vir a sofrer alterações significativas, na sequência da apresentação, pelo Governo de Montenegro, da Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª. Esta iniciativa visa a aplicação de normas mais exigentes, em matéria de atribuição, aquisição, perda e consolidação da nacionalidade portuguesa. Selecionámos as principais medidas, em discussão, para que possa acompanhar o que pode mudar.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) publicou esta terça-feira, 25 de junho, o acórdão no processo C-351/23, que poderá ter impacto direto na atuação dos tribunais portugueses e na proteção dos consumidores em processos de execução baseados em contratos de crédito com garantia hipotecária.

O Governo português anunciou no seu Programa para a nova legislatura um conjunto de medidas integradas com o objetivo de enfrentar diretamente a crise habitacional que afeta o país.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu uma informação vinculativa (Processo n.º 27280) onde esclarece o tratamento fiscal das indemnizações pagas a inquilinos pela renúncia ao seu contrato de arrendamento, particularmente no impacto que estas podem ter na tributação das mais-valias imobiliárias.

On 23 October 2024, Decree-Law no. 76/2024 brought significant changes to the legal framework for establishing local accommodation establishments in Portugal. This law, which came into force on 1 November 2024, gives new powers to municipalities, defines new rules for condominiums, and strengthens supervision of the sector.

Em 23 de outubro de 2024, o Decreto-Lei n.º 76/2024 veio trazer alterações significativas ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local em Portugal.

No seguimento da publicação da Lei 45-A/2024 de 31 de Dezembro que entrou em vigor a 01 de Janeiro de 2025, propomos-mos a analisar e destacar as alterações mais significativas deste Orçamento de Estado 2025.

Mais informações | Download MATLAW Legal Alert

Esta nova legislação tem como principal objetivo dinamizar o mercado de capitais em Portugal, tornando o país mais atrativo para investidores nacionais e estrangeiros.

O Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho, introduz uma significativa alteração ao artigo 759.º do Código Civil, que rege o direito de retenção de bens imóveis.

O recente Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de 20 de junho de 2024 aborda a questão da adequação do meio processual para a proteção de direitos, liberdades e garantias no contexto de pedidos de autorização de residência.

O recente Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho de 2024, introduz uma extensão de um ano (até 30 de junho de 2025) no prazo de validade de documentos e vistos de cidadãos estrangeiros em Portugal.

No âmbito do programa legislativo “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação”, foi publicado, no dia 2 de julho de 2024, o Decreto-Lei n.º 43/2024, numa tentativa de garantir soluções aos continuados desafios do atual cenário habitacional português.

Recentemente, o Governo aceitou a proposta do Conselho Superior da Magistratura para criar um tribunal especializado em questões de imigração e asilo.

Foi apresentado na passada sexta-feira, 10 de maio, o novo programa para a habitação do Governo – “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação” – com 30 medidas para dar resposta à crise habitacional.