Alterações Regime Jurídico da Urbanização e Edificação | Artigo Construir
A MATLAW foi uma das vozes consultadas pela revista CONSTRUIR (edição de 12 de junho) na análise à revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 108/2026.
Joana Neto Mestre, advogada e Managing Partner da MATLAW, partilhou a sua leitura sobre os impactos deste novo diploma no setor imobiliário e da construção.
A nova legislação clarifica conceitos fundamentais e reduz a insegurança jurídica que se instalou após a publicação da versão anterior do diploma. Entre os avanços mais relevantes, destaca-se o reforço significativo da responsabilidade dos técnicos autores dos projetos, que passam a assumir de forma mais integral a conformidade legal e regulamentar das propostas apresentadas.
No domínio das transações imobiliárias, o diploma não reintroduz a obrigatoriedade de título urbanístico para a validade dos negócios jurídicos translativos de imóveis, mas passa a exigir a menção expressa da sua existência ou inexistência nos respetivos atos, sob pena de anulabilidade. Uma alteração com implicações diretas para quem compra, vende ou estrutura operações imobiliárias em Portugal.
Joana sublinha, no entanto, que os novos prazos previstos são particularmente ambiciosos e podem revelar-se incompatíveis com a realidade dos recursos técnicos disponíveis em muitas câmaras municipais. A redução do controlo prévio por parte da Administração tende a aumentar a autorresponsabilização de promotores e técnicos mas também o risco de deteção tardia de desconformidades urbanísticas, com custos acrescidos e processos mais complexos de reposição da legalidade.
Joana Neto Mestre defende, por isso, o reforço da capacidade fiscalizadora dos municípios, sempre respeitando os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade e alerta para a complexidade e amplitude da reforma, considerando inevitável um período de adaptação por parte de autarquias e profissionais do setor.
Na sua avaliação, o verdadeiro teste a este diploma será a uniformidade da sua aplicação em todo o país, condição essencial para garantir previsibilidade, segurança jurídica e confiança no sistema urbanístico nacional.
A MATLAW continua a acompanhar de perto a evolução deste enquadramento legal, apoiando promotores, investidores e proprietários na navegação destas mudanças.