LEGAL ALERT - Inteligência Artificial no setor imobiliário: o AI Act e o fenómeno do housefishing

A União Europeia procura estabelecer regras para o desenvolvimento e a utilização da inteligência artificial (IA), conciliando a inovação tecnológica com a segurança, a transparência e a proteção dos direitos fundamentais.

O Regulamento (UE) 2024/1689, conhecido como Artificial Intelligence Act (AI Act), estabelece um quadro jurídico harmonizado para a utilização da IA na União Europeia, adotando uma abordagem baseada no risco: quanto maior o potencial impacto sobre as pessoas e osseus direitos, mais exigentes serão as obrigações aplicáveis.

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