LEGAL ALERT - Contratos de Investimento para Arrendamento: o acesso já está aberto
01.10.2026
O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, criou os Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA). Faltava a regulamentação que permite passar à prática, e essa regulamentação foi publicada a 30 de setembro, através da Portaria n.º 447-A/2026/1. Desde 1 de outubro, os investidores podem candidatar-se aos CIA.
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