As Principais Alterações Fiscais do Orçamento de Estado para 2026

Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado (OE) para 2026, com entrada em vigor em 1 de janeiro deste ano.

Neste artigo destacamos as principais alterações em sede de impostos previstas no OE:

1. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

Os valores considerados para os escalões do IRS foram atualizados em 3,5%, de forma a acompanhar o aumento registado pela inflação, verificando-se, também, uma redução de 0,3 pontos percentuais nas taxas do 2º e 5º escalão.

Em correlação direta com o aumento do salário mínimo nacional (para €920), o valor de referência do mínimo de existência aumentou para €12.880 euros.

O OE de 2026 introduz, ainda, a dedutibilidade de um valor correspondente a 15% do IVA à coleta do IRS, aquando do pedido de fatura, em certas atividades culturais (como atividades de teatro, atividades de museus ou bibliotecas).

Por último, destaca-se a prorrogação do benefício sobre prémios de produtividade/desempenho, participações em lucros ou gratificações, sem carácter regular, permitindo a sua isenção em sede de IRS, até um limite de 6% da retribuição anual do trabalhador.

2. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

Em sede de IRC, relembramos a redução gradual das taxas aplicáveis nos próximos anos, começando em 19% já para o presente ano e previsão da sua redução posterior para 18% em 2027, e 17% em 2028, aprovada ainda em novembro de 2025.

Além disso, o OE 2026 prevê que a penalização agravada de 10% consagrada no CIRC não se aplicará aos rendimentos obtidos de 2026 em dois casos:

       i. quando o sujeito passivo tenha obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores e o preenchimento do Modelo 22 e Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal tenham sido cumpridas devidamente;

     ii.  quando o período tributável de 2026 diga respeito ao início de atividade ou a um dos dois períodos seguintes.

3. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

O Orçamento do Estado para 2026 traz consigo um alargamento das atividades que se encontram sujeitas à taxa reduzida de IVA de 6%, além de outras que serão isentas de tributação desse imposto.

4. Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)

Relativamente ao IMT, alertamos para a atualização dos escalões aplicáveis em cerca de 2%, com limite de isenção geral nas aquisições de habitações próprias e permanentes a aumentar de €104.261 para €106.346.

No caso dos jovens até aos 35 anos, o teto de valores para beneficiar da isenção total no pagamento de IMT em contexto de aquisição da primeira habitação própria permanente sobe de €324.558 para €330.539, e a isenção parcial será concedida nas aquisições até €660.982 (com tributação apenas no montante que excede €330.559).

Além disso, em matéria de emparcelamento de prédios rústicos contíguos ou confinantes, será atribuída isenção de IMT, IS, e respetivos emolumentos de registo de direitos e ónus que se afigurem como necessários para a referida operação, seja qual for a afetação económica dos mesmos.

5. Imposto de Selo (IS)

Em sede de tributação de Imposto de Selo, o Orçamento do Estado confere uma isenção deste imposto aquando da constituição de garantias a favor do Estado, no âmbito da recuperação de créditos e outros ativos financeiros do Estado, detidos pela Entidade do Tesouro e Finanças.

O OE para 2026 introduz um conjunto de ajustamentos fiscais que, embora em grande medida de natureza incremental, têm impacto direto nas decisões económicas de particulares e empresas.  Consolida uma abordagem de ajustamento prudente, combinando medidas de alívio fiscal seletivo com incentivos direcionados. A correta interpretação e aplicação destas alterações será determinante para maximizar oportunidades e assegurar o cumprimento das obrigações legais, tornando aconselhável uma análise caso a caso, especialmente em contextos de planeamento fiscal e de investimento.

Para mais informações: geral@matlaw.pt