LEGAL ALERT: Alterações à Nova Lei dos Estrangeiros (Outubro 2025)
24.10.2025
A nova Lei dos Estrangeiros foi promulgada em 16 de outubro de 2025, após revisão do Tribunal Constitucional, e introduz mudanças profundas no regime jurídico de entrada, permanência, reagrupamento familiar e obtenção vistos de trabalho por estrangeiros em Portugal.
Para mais informações | Download Legal Alert