LEGAL ALERT: Alterações à Lei da Nacionalidade e à Lei dos Estrangeiros: o que pode mudar?

A Lei da Nacionalidade pode vir a sofrer alterações significativas, na sequência da apresentação, pelo Governo de Montenegro, da Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª.

Esta iniciativa visa a aplicação de normas mais exigentes, em matéria de atribuição, aquisição, perda e consolidação da nacionalidade portuguesa.

Selecionámos as principais medidas, em discussão, para que possa acompanhar o que pode mudar. 

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