LEGAL ALERT: Alterações à Lei da Nacionalidade e à Lei dos Estrangeiros: o que pode mudar?
08.07.2025

A Lei da Nacionalidade pode vir a sofrer alterações significativas, na sequência da apresentação, pelo Governo de Montenegro, da Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª.
Esta iniciativa visa a aplicação de normas mais exigentes, em matéria de atribuição, aquisição, perda e consolidação da nacionalidade portuguesa.
Selecionámos as principais medidas, em discussão, para que possa acompanhar o que pode mudar.
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