LEGAL ALERT: Novos Parâmetros para Habitação a Custos Controlados

Entrou em vigor no passado dia 12 de julho de 2025 a Portaria n.º 265/2025/1, que alterou as variáveis usadas para determinar se a construção de um prédio para habitação encaixa no conceito de custos controlados e os parâmetros de cálculo aplicáveis à promoção de HCC.

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