LEGAL ALERT: exclusão de jurisdições da lista portuguesa de regimes fiscais mais favoráveis

Portaria n.º 292/2025/1: exclusão de jurisdições da lista portuguesa de regimes fiscais mais favoráveis

Foi publicada, em 5 de setembro de 2025, a Portaria n.º 292/2025/1, que altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, e revoga três jurisdições – Hong Kong, Liechtenstein e Uruguai – da lista nacional de países, territórios e regiões sujeitos a regimes fiscais claramente mais favoráveis (“lista negra”).

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