TJUE: cláusulas abusivas em contratos de crédito podem ser avaliadas mesmo após decisão transitada

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) publicou esta terça-feira, 25 de junho, o acórdão no processo C-351/23, que poderá ter impacto direto na atuação dos tribunais portugueses e na proteção dos consumidores em processos de execução baseados em contratos de crédito com garantia hipotecária.

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