LEGAL ALERT - RNH: inconstitucionalidade das atividades de elevado valor acrescentado
13.11.2026
O Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 366/2026 (Processo n.º 145/2025), julgou inconstitucional uma regra do Código do IRS que se aplica aos Residentes Não Habituais (RNH).
A regra diz respeito à taxa especial de 20% sobre os rendimentos de trabalho independente (categoria B) obtidos em atividades de elevado valor acrescentado, de caráter científico, artístico ou técnico. O artigo 72.º, n.º 10, do Código do IRS não definia que atividades são essas e deixava essa definição para um regulamento administrativo.
O que precisa saber fazendo download do LEGAL ALERT.