LEGAL ALERT: Revisão do Simplex Urbanístico

O Governo português prepara uma revisão profunda do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e das medidas complementares do Simplex Urbanístico, após constatar que as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, não atingiram os objetivos esperados de simplificação e redução de prazos.  

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