LEGAL ALERT: Atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda para o ano de 2025

No passado dia 11 de novembro, foi publicada pelo Ministério das Finanças a Portaria n.º 382/2025/1, a qual procede à atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025. 

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