LEGAL ALERT - Alterações à Lei da Nacionalidade
10.04.2026
No dia 1 de abril de 2026, a Assembleia da República aprovou, na especialidade, um novo decreto de revisão da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro).
Após o chumbo das primeiras propostas em pelo Tribunal Constitucional, o governo procura agora dar resposta e solucionar os problemas suscitados anteriormente sem perder a vertente que visa reforçar os critérios de ligação efetiva ao território português.
Conheça as principais alterações neste LEGAL ALERT.