Juros Indemnizatórios em Retenções na Fonte Indevidas: Supremo Tribunal Administrativo Uniformiza Jurisprudência

No passado dia 9 de julho de 2025, foi publicado em Diário da República o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (“STA”) n.º 8/2025, que vem resolver uma divergência jurisprudencial relevante sobre o cômputo dos juros indemnizatórios devidos em situações de retenções na fonte consideradas indevidas, nomeadamente quando a sua ilegalidade resulta da incompatibilidade com o Direito da União Europeia.

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