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Alteração à Lei da Nacionalidade
No dia 5 de março de 2023, foi publicada a Lei Orgânica n.º 1/2004, que procedeu à décima alteração à Lei n.º 37/91, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. Essa mudança trouxe algumas alterações legislativas, entre as quais destacamos: Extensão do...
Nova Tributação sobre a atividade de Alojamento Local: a CEAL ou Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local
A Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL) foi criada pela Lei n.p 56/2023, que aprovou o designado Programa Mais Habitação…
Amendments to the “Mais Habitação” Policy: proposals by the Government party (PS)
Fruto de diversas conferências de imprensa, consultas públicas, reuniões do Conselho de Ministros, crítica e discussão pública, o Governo finalmente enviou para a Assembleia da República aquela que será a Proposta de Lei que visa combater a crise imobiliária em Portugal.
O que vai mudar com o Programa Mais Habitação
Fruto de diversas conferências de imprensa, consultas públicas, reuniões do Conselho de Ministros, crítica e discussão pública, o Governo finalmente enviou para a Assembleia da República aquela que será a Proposta de Lei que visa combater a crise imobiliária em Portugal.
Working from Paradise
Working from ParadiseThe relationship between companies and employees has transformed dramatically in the last few years, working remotely is becoming more common every day, and this trend has also led to a growing number of ‘Digital Nomads - workers who conduct their...
Close to Home
CLOSE TO HOMEPortugal has become one of the most appealing countries for those looking to relocate, and it continues to live up to its fame. Acknowledging the ever-growing interest shown in moving to Portugal, since 2009 the Portuguese Government has sought to make...