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Alterações ao regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em Portugal
No passado dia 25 de agosto, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 18/2022, que visa alterar o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. O diploma em questão surge com o propósito de simplificar os...
DAYDREAM BELIEVER
DAYDREAM BELIEVERWith many of our clients dreaming about their unique properties and looking for legal support throughout construction projects, we’ve decided to share some food-for-thought on this matter. The article is entitled the DAYDREAM BELIEVER and focus on...
Alterações em matéria de propriedade horizontal: a Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro
Alterações em matéria de propriedade horizontal: a Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiroCom o propósito de rever e atualizar o regime da propriedade horizontal, foi publicada no passado dia 10 de janeiro a Lei n.º 8/2022, que vem introduzir alterações em matérias como o...
Golden Opportunity
Golden Opportunity January 2022 arrived with lots of news in the world of the Portuguese Golden Visa program. With the idea of reducing regional asymmetries by attracting investors to inland territories and non-housing real estate, the Portuguese Government made...
Atos autênticos passam a poder ser realizados através de videoconferência
Por forma a acompanhar a tendência de diminuição dos contactos e interações sociais determinada pela pandemia de Covid-19, foi publicado no dia 30 de Dezembro de 2021, o Decreto-Lei n.º 126/2021, que estabelece o regime jurídico temporário de realização, através de...
Opportunity Knocks
Opportunity Knocks Buying a future property based on its plans and drawings may be a bit daunting, but off-plan property purchases are becoming more and more attractive amongst international clients. Indeed, it can be a thrilling experience being part of a tailor-made...