by Geral Matlaw | May 13, 2024 | Conteúdos
Foi apresentado na passada sexta-feira, 10 de maio, o novo programa para a habitação do Governo – “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação” – com 30 medidas para dar resposta à crise habitacional. Este plano foi revelado em resposta direta à...
by Geral Matlaw | May 3, 2024 | Conteúdos
No passado dia 4 de março, entrou em vigor o Decreto-Lei 10/2024 de 8 de janeiro- o SIMPLEX- que promete proceder à simplificação administrativa no urbanismo e planeamento do território. Bem sabemos, e há muito se reclama, que Portugal é um país burocrático,...
by Geral Matlaw | Apr 29, 2024 | Conteúdos
No dia 5 de março de 2023, foi publicada a Lei Orgânica n.º 1/2004, que procedeu à décima alteração à Lei n.º 37/91, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. Essa mudança trouxe algumas alterações legislativas, entre as quais destacamos: Extensão do...
by admin | Apr 1, 2024 | Conteúdos
Nova Tributação sobre a atividade de Alojamento Local: a CEAL ou Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local A Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL) foi criada pela Lei n.º 56/2023, que aprovou o designado Programa Mais Habitação. A...
by admin | Jul 13, 2023 | Contents, Conteúdos
Amendments to the “Mais Habitação” Policy: proposals by the Government party Descarregar Documento PDF This article is a continuation of What’s changing with the “Mais Habitação” Policy. After being approved in generality in May 2023, the Mais-Habitação Policy was...
by admin | May 21, 2023 | Conteúdos
O que vai mudar com o Programa Mais Habitação? Fruto de diversas conferências de imprensa, consultas públicas, reuniões do Conselho de Ministros, crítica e discussão pública, o Governo finalmente enviou para a Assembleia da República aquela que será a Proposta de Lei...
