Legal Alert: Alteração Legislativa quanto à prevalência do Direito de Retenção sobre a Hipoteca

O Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho, introduz uma significativa alteração ao artigo 759.º do Código Civil, que rege o direito de retenção de bens imóveis. Esta mudança faz parte do conjunto de reformas do Plano de Recuperação e Resiliência, com o objetivo de reforçar a posição dos credores hipotecários.

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