Legal Alert: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20.06.2024: adequação do meio processual de intimação para a proteção de direitos

O recente Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de 20 de junho de 2024 aborda a questão da adequação do meio processual para a proteção de direitos, liberdades e garantias no contexto de pedidos de autorização de residência. Este acórdão é particularmente pertinente face ao crescente volume de processos que entram diariamente nos tribunais administrativos, na medida em que as intimações, são, por natureza, urgentes e caracterizam-se por uma tramitação eficaz e célere.

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