No dia 28 de junho de 2024, foi publicada a Lei n.º 31/2024, que introduz significativas alterações ao Código do IRS, ao Código do Imposto do Selo e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Esta nova legislação tem como principal objetivo dinamizar o mercado de capitais em Portugal, tornando o país mais atrativo para investidores nacionais e estrangeiros. As mudanças agora introduzidas oferecem vantagens competitivas, principalmente no que diz respeito à tributação de mais-valias, ao reinvestimento e à clarificação de regras aplicáveis aos rendimentos obtidos por entidades não residentes.
As Mais Recentes Alterações em sede de IRS e benefícios fiscais em Portugal
